LEI Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - DOU de 27/10/1966
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Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios.

    O Presidente da República.
    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Livro Primeiro: SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Artº 2 a 95)

Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 Título IV - TAXAS
Título II - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Título V - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Título III -IMPOSTOS Título VI - DISTRIBUIÇÕES DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (Artº 96 a 218)
Título I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Título III - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Título II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Título IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA