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Decreto nº 4.669, de 9 de abril de 2003
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Ato Declaratório Executivo SRF nº 31, de 4 de junho de 2003
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Decreto nº 4.800, de 5 de Agosto de 2003
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Ato Declaratório Executivo SRF nº 44, de 28 de agosto de 2003
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Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003
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Decreto nº 4.902, de 28 de novembro de 2003
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Decreto nº 4.924, de 19 de dezembro de 2003
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Ato Declaratório Executivo SRF nº 1, de 2 de janeiro de 2004
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Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004
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Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
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Decreto nº 5.058, de 30 de abril de 2004
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Decreto nº 5.072, de 10 de maio de 2004
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Ato Declaratório Executivo SRF nº 32, de 20 de julho de 2004
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Decreto nº 5.173, de 06 de agosto de 2004
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Decreto nº 5.282, de 23 de novembro de 2004
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Decreto nº 5.298, de 06 de dezembro de 2004
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Ato Declaratório Executivo SRF nº 63, de 28 de dezembro de 2004
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Decreto nº 5.326, de 30 de dezembro de 2004
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Decreto nº 5.466, de 15 de junho de 2005
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Decreto nº 5.468, de 15 de junho de 2005
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Decreto nº 5.552 de 26 de setembro de 2005
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Decreto nº 5.618, de 13 de dezembro de 2005
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Ato Declaratório Executivo SRF nº 01, de 05 de janeiro de 2006
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Decreto nº 5.697, de 7 de fevereiro de 2006
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Decreto nº 5.802, de 8 de junho de 2006
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Decreto nº 5.804, de 9 de junho de 2006
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Ato Declaratório Executivo SRF nº 30, de 10 de julho de 2006
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Decreto nº 5.883 de 31 de agosto de 2006
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Decreto nº 5.905 de 21 de setembro de 2006
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Ato Declaratório Executivo SRF nº 49 de 30 de outubro de 2006