Tabela de Incidência do IPI - TIPI


Atenção: O conteúdo do presente texto tem caráter apenas informativo e não substitui as informações publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.)

Qualquer utilização oficial,interna ou externa, deve ter como fonte o D.O.U.

 

 

 

DECRETO Nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006 - DOU de 28/12/2006 (*)  

 

 

 

 

Pesquisa Palavras no Texto: 

(opcional)

(Utilize Operadores, caso necessário)

 

prova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e no § 1o do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,

DECRETA

Art. 1º É aprovada a anexa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Art. 2º A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) constante do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, com alterações posteriores.

Art. 3º A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado (NBM/SH) para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971.

Art. 4º O enquadramento de veículos no Ex 01 e no Ex 02 relativos aos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da TIPI, bem assim nas condições estabelecidas na Nota Complementar NC (87-3) ao Capítulo 87 da TIPI, está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda certificando que o veículo cumpre as exigências ali estabelecidas.

Art. 5º Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a adequar a TIPI, sempre que não implicar alteração de alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM, pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, ao amparo do disposto no art. 2º, inciso III, alínea "c", do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. 

Parágrafo único. Aplica-se ao ato de adequação o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN.

Art. 6º No Anexo I da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, onde consta "8536.50.90 Ex 03" passa a referir-se a "8536.50.90 Ex 01" .

Art. 7º A Tabela anexa ao Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, é aplicável exclusivamente para fins do disposto no art. 7º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Art. 9º Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2007:

I - o art. 2º do Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003 e o art. 2o do Decreto no 4.924, de 19 de dezembro de 2003; e

II - os Decretos nºs 4.542, de 26 de dezembro de 2002, 4.679, de 24 de abril de 2003, 4.800, de 5 de agosto de 2003, 4.902, de 28 de novembro de 2003, 4.955, de 15 de janeiro de 2004, 5.058, de 30 de abril de 2004, 5.072, de 10 de maio de 2004, 5.173, de 6 de agosto de 2004, 5.282, de 23 de novembro de 2004, 5.298, de 6 de dezembro de 2004, 5.326, de 30 de dezembro de 2004, 5.466, de 15 de junho de 2005, 5.468, de 15 de junho de 2005, 5.552, de 26 de setembro de 2005, 5.618, de 13 de dezembro de 2005, 5.697, de 7 de fevereiro de 2006, 5.802, de 8 de junho de 2006, 5.804, de 9 de junho de 2006, 5.883, de 31 de agosto de 2006, e 5.905, de 21 de setembro de 2006.

Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

(*) Republicado por ter saído no DOU de 29/12/2006, Seção 1, nº 249, página 39, com incorreção no original.

 

ÍNDICE GERAL

ABREVIATURAS E SÍMBOLOS

REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO

 

 

SEÇÃO I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL ( Cap.: 1 a 5 )

SEÇÃO II - PRODUTOS DO REINO VEGETAL ( Cap.: 6 a 14 )

SEÇÃO III - GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO ;GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL ( Cap.: 15 )

SEÇÃO IV - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES;BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; FUMO (TABACO) E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS ( Cap.: 16 a 24 )

SEÇÃO V - PRODUTOS MINERAIS ( Cap.: 25 a 27 )

SEÇÃO VI - PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS ( Cap.: 28 a 38 )

SEÇÃO VII - PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS ( Cap.: 39 a 40 )

SEÇÃO VIII - PELES, COUROS, PELETERIA (PELES COM PÊLO) E OBRAS DESTAS MATÉRIAS; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTEFATOS SEMELHANTES ;OBRAS DE TRIPA ( Cap.: 41 a 43 )

SEÇÃO IX - MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA ( Cap.: 44 a 46 )

SEÇÃO X - PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS ; PAPEL OU CARTÃO DE RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS ( Cap.: 47 a 49 )

SEÇÃO XI - MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS ( Cap.: 50 a 63 )

SEÇÃO XII - CALÇADOS, CHAPÉUS E ARTEFATOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS;FLORES ARTIFICIAIS;OBRAS DE CABELO (Cap.: 64 a 67 )

SEÇÃO XIII - OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS ( Cap.: 68 a 70 )

SEÇÃO XIV - PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS,E SUAS OBRAS;BIJUTERIAS;MOEDAS (Cap.: 71)

SEÇÃO XV - METAIS COMUNS E SUAS OBRAS ( Cap.: 72 a 83 )

SEÇÃO XVI - MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES ; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS ( Cap.: 84 a 85 )

SEÇÃO XVII - MATERIAL DE TRANSPORTE ( Cap.: 86 a 89 )

SEÇÃO XVIII - INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓTICA, FOTOGRAFIA OU CINEMATOGRAFIA, MEDIDA , CONTROLE OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICOS-CIRÚRGICOS; APARELHOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS ( Cap.: 90 a 92 )

SEÇÃO XIX - ARMAS E MUNIÇÕES;SUAS PARTES E ACESSÓRIOS ( Cap.: 93 )

SEÇÃO XX - MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS ( Cap.: 94 a 96 )

SEÇÃO XXI - OBJETOS DE ARTE, DE COLEÇÃO E ANTIGÜIDADES ( Cap.: 97 )

ATOS QUE MODIFICARAM A TIPI A PARTIR DO DECRETO Nº 4.592/2002

ATOS QUE MODIFICARAM A TIPI A PARTIR DO DECRETO Nº 6.006/2006