DECRETO Nº 3.000, de 26 de março de 1999 - DOU de 17/06/1999 (republicação)
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Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,

DECRETA :


Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.

Livro Primeiro: Tributação das Pessoas Físicas ( Artº 2 a 145) 

TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

 TÍTULO VI - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA DECLARAÇÃO
TÍTULO II - DOMICÍLIO FISCAL TÍTULO VII - CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO
TÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO
TÍTULO IV - RENDIMENTO BRUTO TÍTULO IX - DO RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR
TÍTULO V - DEDUÇÕES TÍTULO X - TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA
Livro Segundo - Tributação das Pessoas Jurídicas ( Artº 146 a 619) 
TÍTULO I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS TÍTULO IV - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
TÍTULO II - DOMICÍLIO FISCAL TÍTULO V - ALÍQUOTAS E ADICIONAL
TÍTULO III - INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA TÍTULO VI - ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEDUÇÕES DO IMPOSTO
Livro Terceiro - Tributação na Fontes e sobre Operações Financeiras ( Artº 620 a 786)
TÍTULO I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE TÍTULO II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Livro Quarto - Administração do Imposto ( Artº 787 a 1004)
TÍTULO I - LANÇAMENTO TÍTULO V - CRIME DE FALSIDADE
TÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO TÍTULO VI - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
TÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOS TÍTULO VII - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
TÍTULO IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS