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| DECRETO Nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - DOU de 27/12/2002 | |||
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Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição. DECRETA : Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Decreto. |
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| TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL | |
| TÍTULO II - DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL | TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
| TÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS | TÍTULO IX - DA FISCALIZAÇÃO |
| TÍTULO IV - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA | TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES, DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DAS PENALIDADES |
| TÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA | TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS |
| TÍTULO VI - DA CONTAGEM E FLUÊNCIA DOS PRAZOS | ANEXO I , ANEXO II , ANEXO III , ANEXO IV |
