DECRETO Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - DOU de 6/2/2009.
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Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição.

DECRETA :

Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto.

LIVRO I: DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ( Art. 2º a 68)

Título I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA Título II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

LIVRO II:DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (Artº 69 a 236)

Título I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Título II - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

LIVRO III: DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO (Artº 237 a 306)

Título I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Título IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS
Título II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO Título V - DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX
Título III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARROS  

LIVRO IV: DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS (Artº 307 a 541)

Título I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS Título II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

LIVRO V: DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS (Artº 542 a 672)

Título I - DO DESPACHO ADUANEIRO Título II - DAS NORMAS ESPECIAIS

LIVRO VI: DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Artº 673 a 743 )

Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Título IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Título II - DA PENA DE PERDIMENTO Título V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Título III - DAS MULTAS  

LIVRO VII: DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO (Artº 744 a 815 )

Título I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Título III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
Título II - DO PROCESSO FISCAL  

LIVRO VIII: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Artº 816 a 820)

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS