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| DECRETO Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - DOU de 6/2/2009. | |||
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Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição. DECRETA : Art. 1º A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. |
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LIVRO I: DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ( Art. 2º a 68) |
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| Título I - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA | Título II - DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS |
LIVRO II:DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (Artº 69 a 236) |
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| Título I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO | Título II - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO |
LIVRO III: DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO (Artº 237 a 306) |
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| Título I - DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS | Título IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS |
| Título II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO | Título V - DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX |
| Título III - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARROS | |
LIVRO IV: DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS (Artº 307 a 541) |
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| Título I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS | Título II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS |
LIVRO V: DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS (Artº 542 a 672) |
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| Título I - DO DESPACHO ADUANEIRO | Título II - DAS NORMAS ESPECIAIS |
LIVRO VI: DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Artº 673 a 743 ) |
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| Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES | Título IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS |
| Título II - DA PENA DE PERDIMENTO | Título V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
| Título III - DAS MULTAS | |
LIVRO VII: DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO (Artº 744 a 815 ) |
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| Título I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO | Título III - DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO |
| Título II - DO PROCESSO FISCAL | |
LIVRO VIII: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Artº 816 a 820) |
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| DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS | |