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Tipo do ato = DECRETO
Número do ato = "5905"
Data do ato = 21/09/2006 a 21/09/2006
Documentos: 1 - 2 de 2

Tipo Ato Nº ato Órgão Data DOU Ementa(s)
DECRETO 5905 PR 25/09/2006 Retificado

DECRETO 5905 PR 22/09/2006 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

 

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