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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO   No.  30   DE    10 /07 /2006
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   -  SRF
PUBLICADO   NO DOU NA PAG.  00024   EM  11 /07 /2006

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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