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LEI   No.  10865   DE    30 /04 /2004
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA   -  PR
PUBLICADO   NO DOU NA PAG.  00001   EM  30 /04 /2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

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