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DECRETO   No.  4924   DE    19 /12 /2003
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA   -  PR
PUBLICADO   NO DOU NA PAG.  00003   EM  22 /12 /2003

Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

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