[Página_Principal] [Nova_Pesquisa] [Fim_da_Página] [Íntegra - Texto
Original] [Mostra as anotações]


DECRETO   No.  4859   DE    14 /10 /2003
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA   -  PR
PUBLICADO   NO DOU NA PAG.  00002   EM  15 /10 /2003

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que  regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

[Página_Principal] [Nova_Pesquisa] [Início_da_Página]