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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO   No.  31   DE    04 /06 /2003
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   -  SRF
PUBLICADO   NO DOU NA PAG.  00022   EM  06 /06 /2003

   Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

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