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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO   No.  63   DE    28 /12 /2004
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   -  SRF
PUBLICADO   NO DOU NA PAG.  00274   EM  29 /12 /2004

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul.

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