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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO   No.  1   DE    11 /01 /2007
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL   -  SRF
PUBLICADO   NO DOU NA PAG.  00032   EM  15 /01 /2007

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

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