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PORTARIA   No.   21   DE    12 /12 /1996
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR   -  SECEX
PUBLICADO  NO DOU NA PAG.  27082   EM  16 /12 /1996

    
"Dispõe sobre o Registro de Exportadores e Importadores-REI."
    
       O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO
DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, no exercício de suas
atribuições legais, e tendo em vista a implementação das operações
de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX,
instituído pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, resolve:
    
                      Capítulo I
                      DO REGISTRO
        Art. 1º  A inscrição no Registro de Exportadores e
Importadores - REI, da Secretaria de Comércio Exterior-SECEX, é
condição básica para a realização de operações de importação.
        § 1º  Os importadores inscritos no REI, anteriormente à
implantação do SISCOMEX Importação, terão a sua inscrição mantida.
        § 2º  Nos casos não abrangidos pelo parágrafo anterior, os
importadores serão inscritos automaticamente ao realizar a primeira
operação de importação.

 

        Art. 2º  A pessoa física somente poderá importar
mercadorias em quantidade que não revele prática de comércio.

 

                      Capítulo II
          DO CREDENCIAMENTO E DA HABILITAÇÃO
        Art. 3º  A inscrição no Registro de Exportadores e
Importadores - REI credenciará o importador a operar diretamente no
SISCOMEX, observadas as normas de acesso e segurança do Sistema.

 

        Art. 4º  Os bancos autorizados a operar em câmbio e as
sociedades corretoras que atuam na intermediação de operações
cambiais serão credenciados a elaborar e transmitir para o Sistema
operações sujeitas a licenciamentos não automáticos, por conta e
ordem de importadores, desde que sejam, por eles, expressamente
autorizados.

 

        Art. 5º  Os Órgãos da administração direta e indireta que
atuam como anuentes no comércio exterior serão credenciados a
acessar o SISCOMEX para manifestar-se acerca das operações
relativas a produtos de sua área de competência, quando previsto em
legislação específica.

 

        Art. 6º  O Departamento de Operações de Comércio Exterior -
DECEX informará, por meio de Comunicado público, as normas e
procedimentos para credenciamento e habilitação ao Sistema para o
processamento dos licenciamentos de importação.

 

                      Capítulo III
              DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO
                      DAS IMPORTAÇÕES
        Art. 7º  O licenciamento das importações ocorrerá de forma
automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX.
        § 1º  As informações de natureza comercial, financeira,
cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão
contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT nº 291,
de 12 de dezembro de 1996.
        § 2º  As informações de que trata o parágrafo anterior
caracterizam a operação de importação e definem o seu
enquadramento.

 

        Art. 8º  Nos casos de licenciamento automático, as
informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no
Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação
da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria.

 

        Art. 9º  Nas importações sujeitas a licenciamento não
automático, o importador deverá prestar no Sistema as informações a
que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no
exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso.

 

        Art. 10. A SECEX/DECEX, tendo em vista o exame das
condições gerais de comercialização, divulgará, por meio de
Comunicado público, as operações e produtos sujeitos a condições ou
procedimentos especiais que deverão ser observados nos casos de
licenciamento automático ou não automático.

 

        Art. 11. De modo geral, o licenciamento não automático terá
validade de 60 (sessenta) dias para o embarque da mercadoria no
exterior ou para fins de solicitação de despacho aduaneiro,
conforme o caso.

 

        Art. 12.  Até o registro da declaração de importação, o
importador poderá solicitar alteração do licenciamento não
automático, inclusive prorrogação da validade, mediante sua
substituição no Sistema, sujeito a novo exame pela SECEX/DECEX,
ouvidos os demais órgãos anuentes, se for o caso.
        § 1º  Quando a alteração efetuada não se referir à
validade, será mantida a validade do licenciamento original.
        § 2º  Não serão autorizadas substituições que
descaracterizem a operação originalmente licenciada.

 

        Art. 13. A SECEX/DECEX manifestar-se-á, quando couber,
sobre retificações que venham a ocorrer durante o despacho
aduaneiro e após o desembaraço da mercadoria.

 

        Art. 14. A descrição da mercadoria deverá conter o maior
número de características identificadoras possíveis, tais como:
marca, tipo, cor, acessórios e outras informações relativas ao
produto.

 

        Art. 15. Os dados do licenciamento não automático poderão
ser transmitidos ao computador central do SISCOMEX pelo próprio
importador ou por agentes credenciados pela SECEX/DECEX.
        § 1º  Após a transmissão, o licenciamento receberá
numeração específica e ficará disponível para fins de análise pela
SECEX/DECEX e/ou pelos órgãos anuentes.
        § 2º  O SISCOMEX prestará aos importadores as informações
correspondentes ao estágio dos estudos e decisão sobre o
licenciamento.

 

        Art. 16. Quando necessário, poderá ser obtido comprovante
do licenciamento não automático, que, visado pela SECEX/DECEX, ou
por entidade por ela autorizada, terá força probatória junto às
autoridades administrativas e judiciais.

 

        Art. 17. Quando o licenciamento não automático for
concedido por força de decisão judicial, o Sistema indicará esta
circunstância, através de cláusula específica.

 

        Art. 18. O importador poderá cancelar, através do Sistema,
seus licenciamentos não automáticos, exceto após o início do
despacho aduaneiro.

 

        Art. 19.  Quando do interesse do importador, poderá ser
solicitado à SECEX/DECEX, mesmo previamente ao embarque, documento
de autorização referente a operações sujeitas a licenciamento
automático.

 

                        Capítulo IV
                DO ACOMPANHAMENTO DE PREÇOS
        Art. 20. A SECEX/DECEX efetuará o acompanhamento dos preços
praticados nas importações, utilizando-se, para tal, de diferentes
meios para fins de aferição, entre eles, cotações de bolsas
internacionais de mercadorias; publicações especializadas; listas
de preços de fabricantes estrangeiros; preços declarados por
importadores, com base em documentos comprobatórios das operações
comerciais; e contratos de fornecimento de bens de capital
fabricados sob encomenda.
        Parágrafo único. A SECEX/DECEX poderá, a qualquer época,
solicitar do importador informações ou documentação pertinentes.

 

                        Capítulo V
                  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
        Art. 21. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de
1997, quando ficarão revogados:
        - Portaria DECEX nº 4, de 20 de março de 1991;
        - Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, exceto seus
artigos 19 a 27; 29 a 32;
        - Portaria DECEX nº 15, de 9 de agosto de 1991;
        - Portaria DECEX nº 3, de 31 de janeiro de 1992;
        - Portaria DECEX nº 7, de 21 de fevereiro de 1992;
        - Portaria DECEX nº 25, de 2 de setembro de 1992;
        - Portaria DECEX nº 26, de 9 de setembro de 1992;
        - Portaria SECEX nº 3, de 14 de janeiro de 1993;
        - Portaria SECEX nº 3, de 16 de maio de 1995;
        - Portaria SECEX nº 13, de 30 de agosto de 1995;
        - Portaria SECEX nº 5, de 29 de fevereiro de 1996;
        - Portaria SECEX nº 7, de 30 de abril de 1996;
        - Portaria SECEX nº 9, de 21 de junho de 1996;
        - Portaria SECEX nº 12, de 28 de agosto de 1996;
        - Portaria SECEX nº 17, de 12 de novembro de 1996; e
        - Portaria SECEX nº 19, de 21 de novembro de 1996.
    
                         HÉLIO MAURO FRANÇA

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