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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO   No.   30   DE    11 /07 /2008
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL   -  RFB
RETIFICADO  NO DOU NA PAG.  00014   EM  25 /07 /2008

Retificado

No Anexo II do Ato  Declaratório Executivo RFB nº 30, de 11 de julho de 2008, publicado na página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) nº 133, de 14 de julho de 2008:

Onde se lê:                         

ANEXO II

                                NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

2930.90.72

Bicalutamida

0

3911.10.2

Sem carga

 

3911.10.21

Resinas de petróleo, total ou parcialmente hidrogenadas, de Cor Gardner inferior a 3, segundo Norma ASTM D 1544

5

3911.10.29

Outros

5

8517.62.64

Por satélite, digitais, operando em banda C, Ku, L ou S

15

8517.62.65

Outros, por satélite

15

8523.51

--Dispositivos de armazenamento não-volátil de dados à base desemicondutores

 

8523.51.10

Cartões de memória ("memory cards")

15

8523.51.90

Outros

15

Leia-se:                                                                                           

ANEXO II

                                NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

2930.90.72

Bicalutamida

0

3911.10.2

Sem carga

 

3911.10.21

Resinas de petróleo, total ou parcialmente hidrogenadas, de Cor Gardner inferior a 3, segundo Norma ASTM D 1544

5

3911.10.29

Outros

5

8517.62.64

Por satélite, digitais, operando em banda C, Ku, L ou S

15

8517.62.65

Outros, por satélite

15

8523.51

--Dispositivos de armazenamento não-volátil de dados à base desemicondutores

 

8523.51.10

Cartões de memória ("memory cards")

15

 

Ex 01 - Das máquinas da posição 84.71

10

 

Ex 02 - Que possam ser utilizados indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas ou mais das posições 84.69 a 84.72

2

8523.51.90

Outros

15

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