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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO   No.   21   DE    29 /06 /2007
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL   -  RFB
PUBLICADO  NO DOU NA PAG.  00064   EM  03 /07 /2007

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.679, de 24 de abril de 2003, e na Resolução Camex nº 20, de 27 de junho de 2007, declara:

Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a alteração de redação a seguir relacionada, mantida a alíquota vigente:

NCM

DESCRIÇÃO

3004.90.95

Bussulfano; dexormaplatina; dietilestilbestrol ou seu dipropionato; enloplatina; filgrastina; iproplatina; lobaplatina; miboplatina; miltefosina; mitotano; ormaplatina; peg interferon alfa-2-a; procarbazina ou seu cloridrato; propofol; sebriplatina; zeniplatina

Art. 2º Ficam criados na Tipi os seguintes códigos de classificação, descrevendo os produtos mencionados, observadas as respectivas alíquotas:

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

(%)

3911.90.13

Polietersulfonas (PES) e seus copolímeros

5

3911.90.25

Polietersulfonas (PES) e seus copolímeros

5

3913.90.60

Sulfato de condroitina

5

4410.11.2

Recobertos na superfície com papel impregnado de melamina

 

4410.11.21

Em ambas as faces, com película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos

10

4410.11.29

Outros

10

4411.13.9

Outros

 

4411.13.91

Recobertos em ambas as faces com papel impregnado de melamina, película protetora na face superior e trabalho de encaixe nas quatro laterais, dos tipos utilizados para pavimentos

10

4411.13.99

Outros

10

7326.90

-Outras

 

7326.90.10

Calotas elípticas de aço ao níquel, segundo Norma ASME SA 353, dos tipos utilizados na fabricação de recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos

5

7326.90.90

Outras

5

8431.49.2

Das máquinas e aparelhos das posições 84.29 ou 84.30

 

8431.49.21

Cabinas

5

8431.49.29

Outras

5

Art. 3º Ficam suprimidos da Tipi os Códigos 4410.11.20, 4411.13.90, 7326.90.00 e 8431.49.20.

Art. 4º Ficam incorporadas à Tipi as alterações a seguir relacionadas, em função da fé de erratas à Resolução GMC Nº 70/06 e desalinhamento entre as versões em português e espanhol constante da Resolução Camex nº 43, de 22 de dezembro de 2006 (anexo II da Resolução Camex nº 20, de 27 de junho de 2007):

NCM

ONDE SE LÊ

LEIA-SE

Sumário - Seção XIV

... CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS, ...

... CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS (PLAQUÊ), ...

Sumário -Capítulo 71

... chapeados de metais preciosos, ...

... chapeados de metais preciosos (plaquê),  ...

Regras RGC

REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)

REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC)

0208.40.00

... dos Cetáceos); de peixes-boi e dugongos (mamíferos da ordem dos Sirênios)

... dos cetáceos); de peixes-boi e dugongos (mamíferos da ordem dos sirênios)

Capítulo 3 - Nota Complementar 1

... peixes-carvão (Pollachius virens), ...

... "saithes" (Pollachius virens), ...

0301.95.90

Outras

Outros

0302.63.00

--Peixes-carvão (Pollachius virens)

--"Saithes" (Pollachius virens)

0302.69.3

... esturjões (Ascipenser baeri), ...

... esturjões (Acipenser baeri), ...

0302.69.33

Esturjões (Ascipenser baeri)

Esturjões (Acipenser baeri)

0302.69.4

... e anchoitas (Engraulis ancohita)

...e anchoitas (Engraulis anchoita)

0303.43.00

... ou Bonitos-de-ventre-raiado

... ou bonitos-de-ventre-raiado

0303.5

...exceto fígados, ovas e sêmen:

...exceto os fígados, ovas e sêmen:

0303.6

... exceto fígados, ovas e sêmen:

...exceto os fígados, ovas e sêmen:

0303.73.00

--Peixes-carvão (Pollachius virens)

--"Saithes" (Pollachius virens)

0303.79.5

... e anchoitas (Engraulis ancohita)

...e anchoitas (Engraulis anchoita)

06.04

Folhagem, folhas, buquês e outras partes de plantas ...

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas ...

Capítulo 11- Nota 2 B) Quadro (2 vezes)

... micrometros

... micrômetros

15.13

Óleo de coco ...

Óleos de coco ...

1702.60.10

Frutose

Frutose (levulose)

1702.60.20

Xarope de frutose

Xarope de frutose (levulose)

2818.10.10

... 63 micrometros...

... 63 micrômetros ...

25.06

... mesmo desbastadas ou simplesmente cortadas à serra ...

...mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ...

25.11

... ("witherita"); mesmo calcinado...

... ("witherita"), mesmo calcinado ...

25.26

Esteatita, natural, mesmo desbastada ...

Esteatita natural, mesmo desbastada ...

2619.00.00

... de ferro fundido ferro ou aço.

... de ferro fundido, ferro ou aço.

2620.60.00

-Contendo mercúrio ...

-Contendo arsênio, mercúrio, ...

2701.19.00

--Outras Hulhas

--Outras hulhas

2805.1

... ou alcalinoterrosos:

... ou alcalino-terrosos:

2817.00

... peróxidos de zinco.

... peróxido de zinco.

2826.30.00

-Hexafluoraluminato ...

-Hexafluoroaluminato ...

2903.45.46

Diclorohexafluorpropanos

Dicloroexafluoropropanos

2903.45.47

Cloroheptafluorpropanos

Cloroeptafluoropropanos

2914.22

--Ciclohexanona e metilciclohexanonas

--Cicloexanona e metilcicloexanonas

2914.22.10

Ciclohexanona

Cicloexanona

2914.22.20

Metilciclohexanonas

Metilcicloexanonas

3002.20.2

... em doses, acondicionadas ...

... em doses ou acondicionadas ...

31.05

... outros adubos (outros fertilizantes) ...

... outros adubos (fertilizantes) ...

3206.11.11

... 0,6 micrometros...

... 0,6 micrômetros...

3507.90.42

A base de transglutaminase

À base de transglutaminase

Capítulo 38 - Nota 1 de Subposições

... 1,2,3,4,5,6-hexaclorociclohexano (HCH (ISO)) ,...

... 1,2,3,4,5,6-hexaclorocicloexano (HCH (ISO)), ...

3824.90.77

Adubos ou fertilizantes foliares ...

Adubos (fertilizantes) foliares ...

3907.10.91

...a norma ASTM E 11-70

...a Norma ASTM E 11-70

39.16

...(monofios); varas ...

... (monofios), varas ...

3926.90.2

Transportadoras

Correias de transmissão e correias transportadoras

4002.99.90

Outros

Outras

4104.11.2

Divididos, com o lado da flor

Divididos, com a flor

4104.41

... divididos, com o lado da flor

... divididos, com a flor

4107.12

--Divididos, com o lado da flor

--Divididos, com a flor

Capítulo 44 - Nota 1 l)

...(por exemplo. peças mecânicas ...

... (por exemplo, peças mecânicas ...

4705.00.00

... pela combinação com um tratamento ...

... pela combinação de um tratamento ...

48.13

... próprias, cadernos ou em tubos.

... próprias, em cadernos ou em tubos.

48.20

... encardenação ...

... encadernação ...

4904.00.00

..., mesmo encardenada.

..., mesmo encadernada.

5001.00.00

... para dobrar.

... para dobar.

5305.00

... compreendidas noutras posições ...

... compreendidas em outras posições ...

58.04

... da posição 60.02 a 60.06.

... das posições 60.02 a 60.06.

61.04

... jardineiras, calças curtas e "shorts" ...

... jardineiras, bermudas e "shorts" ...

62.04

... e shorts ...

... e "shorts" ...

64.06

... palmilhas amovíveis; reforços ...

...palmilhas amovíveis, reforços ...

68.06

..., exceto as da posições ...

..., exceto as das posições ...

6902.10

-Em peso, mais de 50% dos elementos Mg, Ca ou Cr, tomados isoladamente ou em conjunto, expressos em MgO, CaO2 ou Cr2O3

-Contendo, em peso, mais de 50% dos elementos Mg, Ca ou Cr, tomados isoladamente ou em conjunto, expressos em MgO, CaO ou Cr2O3

7010.90.12

... boiões para conserva

... boiões para conservas

7010.90.22

... boiões para conserva

... boiões para conservas

70.18

Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas e artefatos semelhantes, de vidro e suas obras, exceto de bijuteria; olhos de vidro, exceto de prótese; estatuetas e outros objetos de

Contas, imitações de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras preciosas ou semipreciosas e artefatos semelhantes, de vidro, e suas obras, exceto bijuterias; olhos de vidro, exceto de prótese; estatuetas e outros objetos de

 

ornamentação, de vidro trabalhado a maçarico, exceto de bijuteria; microsferas de vidro, de diâmetro não superior a 1mm.

ornamentação, de vidro trabalhado a maçarico, exceto bijuterias; microesferas de vidro, de diâmetro não superior a 1mm.

Seção XIV - Título

... CHAPEADOS (PLAQUÊ) DE METAIS PRECIOSOS, ...

... CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS (PLAQUÊ), ...

Capítulo 71 - Título

Pérolas naturais, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados (plaquê) de metais preciosos, e suas obras; bijuterias; moedas

Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê), e suas obras; bijuterias; moedas

Capítulo 71- Nota 1 b)

... chapeados (plaquê) de metais preciosos.

... chapeados de metais preciosos (plaquê).

Capítulo 71- Nota 2 A)

... chapeados (plaquê) de metais preciosos ...

...chapeados de metais preciosos (plaquê) ...

Capítulo 2 B) 71- Nota

...chapeados (plaquê) de metais preciosos, ...

... chapeados de metais preciosos (plaquê), ...

Capítulo 71-Nota 7

7.- Na Nomenclatura, consideram-se metais folheados ou chapeados (plaquê) de metais preciosos os artefatos ... ou chapeados de metais preciosos.

7.- Na Nomenclatura, consideram-se metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê) os artefatos ... ou chapeados de metais preciosos (plaquê).

Capítulo 71 - Nota 9

... artefatos de joalharia:

... artefatos de joalheria:

Capítulo 71 - Nota 11

... chapeados (plaquê) de metais preciosos ...

... chapeados de metais preciosos (plaquê) ...

Capítulo 71 - Sub-capítulo II

... CHAPEADOS (PLAQUÊ) DE METAIS PRECIOSOS

... CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS (PLAQUÊ)

Capítulo 71 - Sub-capítulo III

... JOALHARIA ...

... JOALHERIA...

71.12

... chapeados (plaquê) de metais preciosos; ...

... chapeados de metais preciosos (plaquê); ...

71.13

Artefatos de joalharia e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados (plaquê) de metais preciosos.

Artefatos de joalheria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê).

7113.1

... chapeados (plaquê) de metais preciosos:

... chapeados de metais preciosos (plaquê):

7113 .11.00

... folheada ou chapeada (plaquê) de outros metais preciosos

... folheada ou chapeada de outros metais preciosos (plaquê)

7113.19.00

... chapeados (plaquê) de metais preciosos

... chapeados de metais preciosos (plaquê)

7113.20.00

... chapeados (plaquê) de metais preciosos

... chapeados de metais preciosos (plaquê)

71.14

... chapeados (plaquê) de metais preciosos.

... chapeados de metais preciosos (plaquê).

7114.1

... chapeados (plaquê) de metais preciosos:

... chapeados de metais preciosos (plaquê):

7114.11.00

... folheada ou chapeada (plaquê) de outros metais preciosos

... folheada ou chapeada de outros metais preciosos (plaquê)

7114.19.00

... chapeados (plaquê) de metais preciosos

... chapeados de metais preciosos (plaquê)

7114.20.00

... chapeados(plaquê) de metais preciosos

... chapeados de metais preciosos (plaquê)

71.15

... chapeados (plaquê) de metais preciosos.

... chapeados de metais preciosos (plaquê).

72.10

Produtos laminados planos de ferro ou aço ...

Produtos laminados planos, de ferro ou aço ...

72.11

Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos.

72.18

Aço inoxidável, lingotes ou outras formas ...

Aço inoxidável em lingotes ou outras formas ...

7228.50.00

... obtidas ou completamente acabadas a frio

... obtidas ou acabadas a frio

73.02

Elementos de vias-férreas, de ferro fundido, ferro ou aço; trilhos ...

Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: trilhos ...

7306.30.00

... de ferro ou de aços não ligados

... de ferro ou aço não ligado

7306.90.10

De ferro ou aços não ligados

De ferro ou aço não ligado

73.10

..., de ferro fundido, ferram ou aço, de capacidade ...

... de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade ...

Capítulo 74 - Quadro da Nota

Outros elementos (*) cada um

Outros elementos (1), cada um

74.03

...de cobre em formas brutas.

...de cobre, em formas brutas.

7405.00.00

Ligas-mãe de cobre.

Ligas-mães de cobre.

74.09

Chapas e tiras de cobre ...

Chapas e tiras, de cobre ...

74.15

... de cobre ou de ferro ou aço... arruelas, incluídas as de pressão, e artefatos semelhantes, de cobre.

... de cobre, ou de ferro ou aço ... arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre.

Capítulo 76 - Nota 1a)

... não lhes confira as confira as carac-terísticas ...

... não lhes confira as características ...

7605.21

... da seção tranversal superior ...

... da seção transversal superior ...

76.10

... telhados portas e janelas ...

... telhados, portas e janelas ...

76.12

... flexíveis) para quaisquer matérias ...

... flexíveis), para quaisquer matérias ...

8205.80.00

... forjas-portáteis...

... forjas portáteis ...

Seção XVI - Título

... EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS,...

... MATERIAL ELÉTRICO, ...

8443.99.31

... fotocópia letrostático por processo direto ...

...fotocópia eletrostáticos por processo indireto ...

84.53

... consertar calçado ...

... consertar calçados ...

84.87

... contactos ...

... contatos ...

85.15

...a laser ou outros feixes de luz ou de fotões ...

... a "laser" ou outros feixes de luz ou de fótons ...

8517.62.52

Terninais sobre linhas ...

Terminais sobre linhas ...

8529.10.1

Antenas, exceto para telefones celulares

Antenas

9003.19.10

De metais comuns, mesmo folheados ou chapeados de metais preciosos

De metais comuns, mesmo folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê)

91.01

... chapeados de metais preciosos.

... chapeados de metais preciosos (plaquê).

9101.1

-Relógios de pulso, elétricos, mesmo com contador de tempo:

-Relógios de pulso, funcionando eletricamente, mesmo com contador de tempo:

9102.1

-Relógios de pulso, elétricos, mesmo com contador de tempo incorporado:

-Relógios de pulso, funcionando eletricamente, mesmo com contador de tempo incorporado:

91.10

... maquinismo de aparelhos de relojoaria incompletos montados; esboços de maquinismo de aparelhos de relojoaria.

... maquinismos de aparelhos de relojoaria incompletos montados; esboços de maquinismos de aparelhos de relojoaria.

9111.10.00

... chapeados de metais preciosos

... chapeados de metais preciosos (plaquê)

Capítulo 95 - Nota 2

... chapeados de metais preciosos, ...

... chapeados de metais preciosos (plaquê), ...

9503.00.91

... e aparelhos musicias, ...

... e aparelhos musicais, ...

9503.00.97

... motor elétricos

... motor elétrico

9503.00.98

Outros brinquedos, de fricção, de corda ou de mola

Outros brinquedos, com motor não elétrico

Capítulo 96 Nota 4

... com simples guarnições ou acessórios de mínima importância de metais preciosos, de metais folheados ou chapeados de metais preciosos, de pérolas naturais ou cultivadas, ...

... com simples guarnições ou acessórios de mínima importância de metais preciosos, de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê), de pérolas naturais ou cultivadas, ...

9618.00.00

... para vitrinas e mostruários.

... para vitrines e mostruários.

Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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